Após ação do MPE, Assembleia Legislativa anuncia que implantará ponto eletrônico na Casa

A Assembleia Legislativa do Tocantins informou, nesta terça-feira (09), que implantará o ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores da Casa. Para isso, está em processo de elaboração um edital por meio do qual será escolhida a empresa responsável pela prestação do serviço. A AL informou ainda, que  edital deve ser divulgado ainda esta semana.

O anúncio da Assembleia veio após o Ministério Público Estadual requerer, por meio de uma Ação Pública, a  instalação de um sistema de registro biométrico de frequência eletrônica na Casa.

Na Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela 9a Promotoria de Justiça de Palmas, pede ainda que o dispositivo seja instalado no prazo máximo de 100 dias e que seja suspensa parte do decreto legislativo no 88/2006, por meio do qual a Assembleia dispensou, do registro de frequência, os diretores de área, Secretário-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência e servidores vinculados aos gabinetes dos deputados.

Segundo o Promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da Ação, o decreto faz uma clara discriminação entre as jornadas de trabalho dos servidores da estrutura administrativa da Assembleia a daqueles que ocupam cargos lotados nos gabinetes de deputados, privilegiados pelo decreto.