Devido os servidores públicos do Tocantins, que aderiram ao Brasilcard, continuarem com os limites do cartão bloqueados, o Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe-TO) informou que se o governo não regularizar o problema no prazo de 24 horas, irá oficiar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE), sobre a prática de atos de apropriação indevida de parcela dos salários dos servidores e de improbidade administrativa.
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Segundo o sindicato, o governador Mauro Carlesse e o secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando, foram oficiados nesta quinta-feira (22), para que promovam, em caráter de urgência, a negociação junto a instituição financeira para que sejam liberados o limite do cartão Brasilcard.
Os limites de crédito dos servidores foram bloqueados pela empresa administradora, desde do dia 15 de novembro último. O motivo seria a falta de pagamento por parte do governo do estadual.
O Sisepe destaca que a dívida é desde a gestão anterior, do ex-governador Marcelo Miranda, e quem faz o uso do crédito tem 30% do salário descontado, benefício utilizado por aproximadamente 7 mil servidores. É preciso destacar que a gestão atual vem acumulando uma dívida com a Brasilcard de mais de R$ 5 milhões.
O sindicato alerta que o desconto de 30% dos salários dos servidores e o não repasse ao Brasilcard é um ato ilegal, se trata de apropriação indébita e configura improbidade administrativa.
